A Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA) é uma lei norte-americana que proíbe indivíduos e organizações de oferecerem suborno a autoridades estrangeiras e a certas organizações não governamentais.
O FCPA estabelece que uma organização não pode, com a intenção de corromper, ofertar, prometer ou pagar nada a um agente de governo ou político estrangeiro com a intenção de:
- Influenciar as ações deste agente
- Induzir este agente a agir ou se omitir de um dever legal;
- Obter uma vantagem imprópria.
O propósito da Lei é proibir a prática de suborno e corrupção de oficiais estrangeiros por qualquer empresa ou indivíduo americano, ou que opere em território americano.
De acordo com o FCPA, determinada empresa poderá ser responsabilizada por suborno a funcionário público estrangeiro se o ato for praticado nos Estados Unidos ou se foi praticado por outros meios e instrumentos utilizados para o comércio transnacional que passem pelos Estados Unidos.
Assim, por exemplo, um simples e-mail armazenado em um servidor nos EUA e que contenha informações que possam indicar suborno, mesmo que a empresa não seja americana e mesmo que o funcionário público estrangeiro seja de outro país, que não os EUA, pode resultar na aplicação do FCPA.
Vale mencionar, ainda, que todas as empresas brasileiras que possuem certificados de depósitos de valores mobiliários nos EUA (American Depositary Receipts – ADR) estão sujeitas à fiscalização da SEC e, portanto, podem ser responsabilizadas pela prática dos ilícitos previstos no FCPA.
As penas relacionadas aos atos de corrupção são severas, envolvendo altas multas e até prisão para os executivos envolvidos.O FCPA é aplicável a qualquer organização, indivíduo, oficial, diretor ou funcionário, ou pessoa que aja em nome da organização que tenha a intenção de fazer com que o oficial estrangeiro desvie sua ação, ou faça mau uso de sua posição pública, por meio da oferta de qualquer valor (e não apenas dinheiro). Aquele que recebe o valor é um agente público ou político, ou seja, inclui candidatos, partidos políticos e familiares deles.
Ao contrário de outras regras sobre o tema, o FCPA permite que pagamentos de facilitação sejam realizados. Pagamentos de facilitação são pagamentos aos agentes de governo por ações não discricionárias e de rotina. Exemplos incluem pagamentos para a obtenção de licenças ou autorizações, agendamento de inspeções, ou obtenção de documentos de forma mais rápida.
Apesar de permitida nos Estados Unidos, a grande maioria dos países proíbe essa prática, razão pela qual as políticas de compliance normalmente proíbem pagamentos de facilitação expressamente.
Apesar de ter sido lançado em 1977, a exigência de cumprimento passa a ocorrer com maior frequência a partir de 1998, e cada vez mais existem procedimentos e mecanismos de controle por parte das agências de governo responsáveis (DOJ e SEC) com o objetivo de eliminar tais práticas, manter a integridade dos mercados norte-americanos e promover as condutas de empresas que querem atuar da forma correta.
As consequências do FCPA incluem multas criminais e civis, redução dos valores de ações, impossibilidade de contratar com a administração, monitoramento da empresa por parte de agentes de governo, ações processuais, dano na reputação e atrasos de medidas necessárias para o desenvolvimento de negócios.
Até o próximo artigo!
O foco não é a lei dentro do território americano mas a lei fora porque lhes rende grande soma de recursos. Dizem que 30% da arrecadação tributária americana vem de multas a empresas brasileiras ou seja um grande negócio pra alavancar a economia americana. É claro que no fundo o papel não é a lei mas o grande negócio que ela proporciona principalmente no Brasil que é a segunda economia da América. Está lei tem vários tentáculos que no momento o principal foi a lava jato que enriqueceu a economia americana em detrimento da brasileira que desceu do sexto para a décima segunda.
Por esta razão está lei é boa para os Estados Unidos e nefasta para o restante dos países. Toda vez que acontece uma crise americana esta lei é acionada para mudar a situação em favor dos EUA. São instrumentos prontos que são usadas em momentos oportunos quando bem lhes convier. Os países deveriam rejeitarem tal subordinação. É o dedo da corte contra suas colônias.